Decretos

Número Ano Ementa Documento Data
86 2022 Prorroga O Refis 01/12/2022 - 20/12/2022 Download 30/11/2022
85 2022 Dispõe Sobre O Funcionamento Da Administração Pública Nas Datas Que Indica -... Download 18/11/2022
84 2022 Dispõe Sobre O Funcionamento Da Administração Pública Nas Datas Que Indica -... Download 18/11/2022
83 2022 Dispõe Sobre O Feriado Municipal Da Passagem De Nossa Senhora De Fátima Na Dat... Download 07/11/2022
82 2022 Dispõe Sobre O Funcionamento Da Administração Pública Na Data Que Indica - D... Download 07/11/2022
80 2022 Dispõe sobre Repasse Financeiro Mensal ao Fundo Municipal de Seguridade Social ... Download 25/10/2022
79 2022 Regulamenta a Lei Municipal nº 2.053, de 20 de Outubro de 2022, Que Autoriza o ... Download 21/10/2022
78 2022 Dispõe sobre o funcionamento da administração pública no dia do servidor pú... Download 17/10/2022
76 2022 Estabelece a realização de recadastramento funcional Download 03/10/2022
75 2022 Dispõe sobre o funcionamento da administração pública no feriado municipal d... Download 28/09/2022