Instruções Normativas

Número Ano Ementa Documento Data
03 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio da declaração eletrônica de serviço... Download 20/09/2022
02 2022 Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades decorren... Download 12/07/2022
01 2022 Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento interno para contratação ... Download 06/05/2022